Contribuição Assistencial – Educação Básica Convenção Coletiva 2018

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Contribuição Assistencial-Ensino Básico

Convenção Coletiva 2018

Obriga-se a MANTENEDORA a promover o desconto de 3% (três por cento) referente a Contribuição Assistencial que será em parcela única, na folha de pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor do Sindicato profissional, conforme base territorial definida no Ministério do Trabalho, em conta especial, deliberada pelas respectivas Assembleias Gerais, desde que observados os parágrafos abaixo, redigidos conforme SENTENÇA e ACORDÃO 20110496315 e 20111091459 prolatados no PROC. 0135900382065020074, cujo inteiro teor – ANEXO II – é parte da presente Convenção, e o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 16/2016 firmado entre o Sindicato dos Professores Taubaté – Sinpro Taubaté e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região.

No ano de 2018, de vigência da presente Convenção, fica assegurado ao PROFESSOR, o direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial do dia 1º a 30 de novembro de 2018, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, por escrito e assinado pelo PROFESSOR e protocolada no Sindicato profissional, com cópia à Entidade MANTENEDORA, contendo a qualificação do PROFESSOR (Nome, endereço, RG e CPF/MF), da Instituição de Ensino (nome e endereço) e da Entidade MANTENEDORA.

Os prazos de oposição para o PROFESSOR em licença (saúde, gestante ou adoção, com ou sem remuneração), em gozo de férias individuais ou coletivas ou em qualquer outra situação que implique afastamento do trabalho, serão suspensos no período de afastamento e voltarão a ser contados a partir da data de retorno ao trabalho.

O recolhimento da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria MANTENEDORA, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato da categoria profissional.

As Entidades MANTENEDORAS efetuarão o desconto e repasse da contribuição assistencial como simples intermediárias, não lhes cabendo ônus por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já a entidade sindical beneficiária, em qualquer hipótese, a total responsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados.

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