Guia de Direitos

O adicional constitucional corresponde a 1/3 do salário de férias (remuneração total do professor e média de horas extras). Deve ser pago até 48 horas antes do início das férias....

A hora-atividade está prevista nas Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho. É o adicional recebido exclusivamente pelo tempo fora da escola na preparação de aulas, bem como elaboração e...

O adicional de hora extra é um direito constitucional regulamentado nas Convenções e Acordos Coletivos. Na Educação Básica o adicional é de 50% na educação básica. No Ensino Superior, é...

O trabalho realizado após as 22 horas deve ser pago como acréscimo de 25% (no ensino superior, no SESI e no SENAI) ou 20% (na educação básica). O adicional noturno...

O trabalho realizado em município diferente de onde o professor é contratado e presta serviços normalmente deve ser remunerado com acréscimo de 25%. O adicional pode deixar de ser pago...

O que caracteriza o trabalho do professor nas escolas é a relação assalariada de emprego, com registro em carteira e subordinada a Constituição Federal, CLT e Convenção Coletiva, que garantem...

A experiência, como o nome diz, é um período probatório, em que escola e professor vão decidir se, de fato, fizeram a escolha certa. O contrato de experiência pode ser...

Segundo a CLT, o contrato por prazo determinado só é válido em três hipóteses: a) serviços cuja natureza pressupõe a descontinuidade da atividade (por exemplo, a pintura de uma residência);...

a) Trabalho como pessoa jurídica (PJ): a empresa é você É o famoso “PJ”, modalidade fraudulenta na qual o professor abre uma “empresa” e passa da condição de empregado para...

Educação infantil e ensino fundamental A docência em educação infantil e ensino fundamental exige o diploma em ensino médio (o chamado “magistério”). Em nível superior, vale o diploma de Pedagogia,...

Entregue prontamente e mediante protocolo todos os documentos exigidos pela escola: carteira profissional; cópia do RG; cópia do diploma e/ou demais documentos comprobatórios de qualificação; exame médico admissional

O exame admissional é obrigatório e realizado por médico indicado pela escola, sem nenhum ônus ao professor. O médico deve limitar-se a determinar se você está apto ou não ao...

O registro em carteira garante os direitos trabalhistas e também é importante para a aposentadoria do professor. Vale lembrar que nossa categoria tem critérios diferenciados para se aposentar, inclusive o...

Quem dá aula deve ser registrado como “professor”. Escolas que inventam outras denominações (monitor, tutor, instrutor etc.) para designar a atividade docente estão mal-intencionadas, tentando descumprir a legislação específica de...

É proibida a contratação por valor inferior ao menos salário pago aos demais Professores e Auxiliares contratados, observado o enquadramento em plano de cargos e salários, se houver.

Pode ser requerida aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), desde que tenha havido pelo menos 180 contribuições ao INSS.

Professores de educação infantil, ensino fundamental e médio se aposentam aos 25 anos (mulher) e 30 anos (homem) de contribuição. Só pode ser usado tempo de serviço exercido na docência...

Apenas quem já trabalhava até 16 de dezembro de 1998 pode requerer aposentadoria proporcional. Só é interessante em certos casos, especialmente quando não foi possível reunir todas as condições para...

Média das contribuições O valor da aposentadoria é calculado pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos um a um. Essa regra vale...

A aposentadoria não causa extinção do vínculo empregatício e por isso o professor pode aposentar-se e continuar trabalhando. É garantido o saque de FGTS, ainda que o contrato de trabalho...

A aposentadoria não causa extinção do contrato de trabalho. Se a escola não quiser permanecer com o professor, precisará demiti-lo pagando todas as indenizações devidas, inclusive a multa de 40%...

O Professor ou Auxiliar que, comprovadamente, estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria – por tempo de serviço ou por idade – terá garantia de estabilidade no...

A Convenção Coletiva garante gratuidade nas mensalidades dos filhos e dependentes do professor, nas escolas onde ele trabalha. Conheça as regras: Abrangência As bolsas de estudo são garantidas aos filhos...

A gratuidade para os professores de ensino superior, seus filhos e/ou dependentes está garantida na Convenção Coletiva. Conheça as regras: Número de bolsas / direito adquirido A Convenção Coletiva garante...