14. FGTS

Uso do FGTS para compra de ações

O FGTS pode ser utilizado na compra de ações de algumas empresas, predeterminadas pelo governo. O uso está limitado a 50% do valor existente na conta. Feita a opção, o dinheiro deve permanecer aplicado por, pelo menos, doze meses. Esta “carência” não se aplica aos casos de demissão, aposentadoria, câncer (titular ou dependentes), soropositividade ao HIV, fim do contrato de experiência ou morte do titular.

O dinheiro investido e seus dividendos não poderão ser sacados, a não ser nas circunstâncias previstas neste capítulo. Em caso de demissão sem justa causa, os 40% só são calculados sobre os depósitos feitos pela escola, acrescidos da correção oficial do FGTS.

Conheça outros direitos

Hora extra
Como o próprio nome diz, atividade extraordinária é toda aquela realizada fora do horário habitual de trabalho, ainda que conste...
Hora-atividade
A hora-atividade está prevista nas Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho. É o adicional recebido exclusivamente pelo tempo fora...
Estabilidade por transferência de cidade
É garantida estabilidade por seis meses ao professor transferido de cidade. No ensino superior, há ainda uma indenização adicional de...