Verbas rescisórias
Quem é demitido sem justa causa tem direito: 1. aviso prévio de 30 dias (calculado sobre a remuneração mensal acrescida da média de horas extras realizadas). 2. Aviso prévio proporcional por tempo de serviço: 3 dias/ano trabalhado (Lei 12.5062011) 3. Saldo de salários 4. 13º proporcional 5. férias – proporcionais ou integrais -, acrescidas de […]
Rescisão contratual
Se o professor trabalha há mais de um ano na empresa, a rescisão contratual deve ser homologada no Sindicato. Se estiver contratado há menos de um ano, a rescisão é feita na empresa. Assine os documentos mediante o pagamento do valor expresso na quitação, que pode ser feito em dinheiro, cheque administrativo ou depósito bancário. […]
Assistência médico-hospitalar
Para os profissionais do Ensino Superior, a mantenedora está obrigada a assegurar assistência médico-hospitalar, nos limites estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho. É facultado ao profissional escolher entre por um plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médicos-hospitalares. Assistência médico-hospitalar Com Coparticipação Nesta modalidade, o Professor ou o Auxiliar arcam com […]
Indenizações adicionais
Além da multa de 40% do FGTS, os professores têm garantido pelas Convenções e Acordos Coletivos indenizações adicionais por tempo de serviço e por idade superior a 50 anos. Essas indenizações são devidas independentemente do pagamento da Garantia Semestral de Salários e demais verbas rescisórias. Faça a consulta.
Justa causa
O motivo que deu origem à justa causa deve constar da carta de demissão, feita sempre em duas vias. Date e assine as duas cópias e fique com uma delas. Isso não significa concordância, mas apenas ciência do fato. Se achar melhor, você pode deixar manifestado nas duas cartas a sua não concordância com as […]
Garantia semestral de salários
A Garantia Semestral é um direito previsto nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: em caso de demissão sem justa causa, ela garante ao professor a percepção dos salários até o final do semestre. Para também ela também fixa as datas limites de comunicação da dispensa no final do primeiro e do segundo semestre. Para […]
FGTS – saque na demissão sem justa causa
A empresa dá entrada ao processo para o saque . A liberação do dinheiro ocorre em cinco dias úteis. O resgate é feito em qualquer agência da CEF pessoalmente ou por procuração específica para esse fim, mediante a apresentação dos documentos exigidos para o saque. Procure aguardar até o dia 10, para não perder a […]
FGTS – multa de 40%
A multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa está prevista na Constituição Federal. Ela é calculada sobre todos os depósitos e correções realizados durante o contrato de trabalho, mesmo que nesse período tenha havido saque (por aposentadoria, compra de casa própria etc). Por esse motivo, o extrato de FGTS emitido […]
Exame médico demissional
O professor demitido deve submeter-se a exame médico demissional até a data da homologação, salvo se a última avaliação médica periódica na empresa tiver ocorrido há menos de 135 dias. Cabe à empresa arcar com os custos do exame e escolher o local onde ele será realizado. A homologação não pode ser feita sem a […]
Estabilidade provisória
Determinadas situações garantem estabilidade provisória ao professor. Constatada a condição, a demissão é anulada ou suspensa até o término do período de estabilidade. Veja quais as situações que garantem estabilidade provisória: A 24 meses da aposentadoria Acidente de trabalho Adoção de crianças e licença maternidade Delegado sindical Doenças graves Gravidez e licença maternidade Transferência de […]
