Verbas rescisórias
Quem é demitido sem justa causa tem direito: 1. aviso prévio de 30 dias (calculado sobre a remuneração mensal acrescida da média de horas extras realizadas). 2. Aviso prévio proporcional por tempo de serviço: 3 dias/ano trabalhado (Lei 12.5062011) 3. Saldo de salários 4. 13º proporcional 5. férias – proporcionais ou integrais -, acrescidas de […]
Rescisão contratual
Se o professor trabalha há mais de um ano na empresa, a rescisão contratual deve ser homologada no Sindicato. Se estiver contratado há menos de um ano, a rescisão é feita na empresa. Assine os documentos mediante o pagamento do valor expresso na quitação, que pode ser feito em dinheiro, cheque administrativo ou depósito bancário. […]
Assistência médico-hospitalar
Para os profissionais do Ensino Superior, a mantenedora está obrigada a assegurar assistência médico-hospitalar, nos limites estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho. É facultado ao profissional escolher entre por um plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médicos-hospitalares. Assistência médico-hospitalar Com Coparticipação Nesta modalidade, o Professor ou o Auxiliar arcam com […]
Indenizações adicionais
Além da multa de 40% do FGTS, os professores têm garantido pelas Convenções e Acordos Coletivos indenizações adicionais por tempo de serviço e por idade superior a 50 anos. Essas indenizações são devidas independentemente do pagamento da Garantia Semestral de Salários e demais verbas rescisórias. Faça a consulta.
Justa causa
O motivo que deu origem à justa causa deve constar da carta de demissão, feita sempre em duas vias. Date e assine as duas cópias e fique com uma delas. Isso não significa concordância, mas apenas ciência do fato. Se achar melhor, você pode deixar manifestado nas duas cartas a sua não concordância com as […]
Garantia semestral de salários
A Garantia Semestral é um direito previsto nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: em caso de demissão sem justa causa, ela garante ao professor a percepção dos salários até o final do semestre. Para também ela também fixa as datas limites de comunicação da dispensa no final do primeiro e do segundo semestre. Para […]
FGTS – saque na demissão sem justa causa
A empresa dá entrada ao processo para o saque . A liberação do dinheiro ocorre em cinco dias úteis. O resgate é feito em qualquer agência da CEF pessoalmente ou por procuração específica para esse fim, mediante a apresentação dos documentos exigidos para o saque. Procure aguardar até o dia 10, para não perder a […]
FGTS – multa de 40%
A multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa está prevista na Constituição Federal. Ela é calculada sobre todos os depósitos e correções realizados durante o contrato de trabalho, mesmo que nesse período tenha havido saque (por aposentadoria, compra de casa própria etc). Por esse motivo, o extrato de FGTS emitido […]
Exame médico demissional
O professor demitido deve submeter-se a exame médico demissional até a data da homologação, salvo se a última avaliação médica periódica na empresa tiver ocorrido há menos de 135 dias. Cabe à empresa arcar com os custos do exame e escolher o local onde ele será realizado. A homologação não pode ser feita sem a […]
Estabilidade provisória
Determinadas situações garantem estabilidade provisória ao professor. Constatada a condição, a demissão é anulada ou suspensa até o término do período de estabilidade. Veja quais as situações que garantem estabilidade provisória: A 24 meses da aposentadoria Acidente de trabalho Adoção de crianças e licença maternidade Delegado sindical Doenças graves Gravidez e licença maternidade Transferência de […]
Demissão por mudança curricular
Mudança curricular é um fato previsível. Por esse motivo, se a demissão for motivada por supressão de classe ou turma decorrente de mudança no currículo, a comunicação de dispensa deve obedecer os prazos de demissão previstos nas Convenções e Acordos Coletivos. Caso contrário, o empregador estará obrigado a arcar com a Garantia Semestral de Salários. […]
Demissão por diminuição no número de alunos
Havendo supressão de classe ou curso provocada pela diminuição do número matriculados, é possível a demissão sem justa causa até a segunda semana de aulas, sem a Garantia Semestral de Salário. É importante lembrar que a diminuição de matrículas de fato justifique a supressão de classes. Se a escola simplesmente juntou classes, terá que arcar […]
Demissão no final do ano – dúvidas frequentes
Até que dia a empresa deve comunicar a demissão? Até um dia antes do início do recesso, com aviso prévio obrigatoriamente indenizado. Se o aviso prévio for trabalhado, a comunicação deve ser feita 30 dias antes do início do recesso. O descumprimento desses prazos e condições resultará no pagamento do semestre letivo seguinte (Garantia Semestral […]
Demissão – comunicação da dispensa (prazos)
Algumas indenizações na demissão sem justa causa variam de acordo com a data em que é feita a comunicação da dispensa. Veja os principais prazos: no final do primeiro semestre: até o dia que antecede o início das férias, com aviso prévio obrigatoriamente indenizado (ou 30 dias, se o aviso prévio for trabalhado). no final […]
Demissão próxima à data base
Se o desligamento do professor ocorrer no período de 30 dias da data base, ele terá direito a uma indenização adicional no valor de um mês de remuneração. O aviso prévio, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para efeito da aplicação da multa.
Demissão a partir de 16 de outubro
Todo professor demitido a partir de 16 de outubro tem direito a receber até janeiro do ano seguinte (dia 20, na educação básica e 18, no ensino superior), independentemente do seu tempo de serviço na empresa. Os professores do SESI e do SENAI demitidos a partir de 16 de outubro recebem até o reinício das […]
Carta de demissão
Em caso de demissão, assine e date as duas vias da carta de demissão. Fique com uma delas. Esse procedimento não significa concordância, mas apenas ciência do fato. É, portanto, uma garantia. Ainda assim, se tiver dúvida, não arrisque: antes de assinar a carta, peça licença e ligue para o sindicato. Importante! A carta de […]
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Em outubro de 2011 foi sancionada a Lei 12.506 (DOU 13/10/2011) criando o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: aos 30 dias previstos na CLT devem ser acrescentados mais três dias para cada ano de trabalho. O aviso prévio adicional é pago pela empresa ao trabalhador demitido sem justa causa. Ele não se aplica […]
Aviso prévio
. A empresa é obrigada a comunicar a dispensa com antecedência de trinta dias, mas pode optar pela dispensa imediata do trabalho, pagando o aviso prévio indenizado. A dispensa do trabalho não pode ser verbal: tem que constar do comunicado de demissão. Quando o aviso prévio for trabalhado, a CLT faculta ao empregado escolher entre […]