Guia de Direitos

Guia de Direitos

Aqui estão, de forma resumida, os direitos do professor e do auxiliar na rede privada de ensino em São Paulo. Na dúvida, e precisando de mais detalhes para sua situação em particular, procure sempre o seu Sindicato.
Categoria
Categoria
09. Demissão pelo empregador
Aviso prévio
. A empresa é obrigada a comunicar a dispensa com antecedência de trinta dias, mas pode optar pela dispensa imediata do trabalho, pagando o aviso prévio indenizado. A dispensa do...
09. Demissão pelo empregador
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Em outubro de 2011 foi sancionada a Lei 12.506 (DOU 13/10/2011) criando o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: aos 30 dias previstos na CLT devem ser acrescentados mais...
09. Demissão pelo empregador
Carta de demissão
Em caso de demissão, assine e date as duas vias da carta de demissão. Fique com uma delas. Esse procedimento não significa concordância, mas apenas ciência do fato. É, portanto,...
09. Demissão pelo empregador
Demissão a partir de 16 de outubro
Todo professor demitido a partir de 16 de outubro tem direito a receber até janeiro do ano seguinte (dia 20, na educação básica e 18, no ensino superior), independentemente do...
09. Demissão pelo empregador
Demissão próxima à data base
Se o desligamento do professor ocorrer no período de 30 dias da data base, ele terá direito a uma indenização adicional no valor de um mês de remuneração. O aviso...
09. Demissão pelo empregador
Demissão – comunicação da dispensa (prazos)
Algumas indenizações na demissão sem justa causa variam de acordo com a data em que é feita a comunicação da dispensa. Veja os principais prazos: no final do primeiro semestre:...
09. Demissão pelo empregador
Demissão no final do ano – dúvidas frequentes
Até que dia a empresa deve comunicar a demissão? Até um dia antes do início do recesso, com aviso prévio obrigatoriamente indenizado. Se o aviso prévio for trabalhado, a comunicação...
09. Demissão pelo empregador
Demissão por diminuição no número de alunos
Havendo supressão de classe ou curso provocada pela diminuição do número matriculados, é possível a demissão sem justa causa até a segunda semana de aulas, sem a Garantia Semestral de...
09. Demissão pelo empregador
Demissão por mudança curricular
Mudança curricular é um fato previsível. Por esse motivo, se a demissão for motivada por supressão de classe ou turma decorrente de mudança no currículo, a comunicação de dispensa deve...
09. Demissão pelo empregador
Estabilidade provisória
Determinadas situações garantem estabilidade provisória ao professor. Constatada a condição, a demissão é anulada ou suspensa até o término do período de estabilidade. Veja quais as situações que garantem estabilidade...
09. Demissão pelo empregador
Exame médico demissional
O professor demitido deve submeter-se a exame médico demissional até a data da homologação, salvo se a última avaliação médica periódica na empresa tiver ocorrido há menos de 135 dias....
09. Demissão pelo empregador
FGTS – multa de 40%
A multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa está prevista na Constituição Federal. Ela é calculada sobre todos os depósitos e correções realizados durante o...
09. Demissão pelo empregador
FGTS – saque na demissão sem justa causa
A empresa dá entrada ao processo para o saque . A liberação do dinheiro ocorre em cinco dias úteis. O resgate é feito em qualquer agência da CEF pessoalmente ou...
09. Demissão pelo empregador
Garantia semestral de salários
A Garantia Semestral é um direito previsto nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: em caso de demissão sem justa causa, ela garante ao professor a percepção dos salários até...
09. Demissão pelo empregador
Justa causa
O motivo que deu origem à justa causa deve constar da carta de demissão, feita sempre em duas vias. Date e assine as duas cópias e fique com uma delas....
09. Demissão pelo empregador
Indenizações adicionais
Além da multa de 40% do FGTS, os professores têm garantido pelas Convenções e Acordos Coletivos indenizações adicionais por tempo de serviço e por idade superior a 50 anos. Essas...
09. Demissão pelo empregador
Assistência médico-hospitalar
Para os profissionais do Ensino Superior, a mantenedora está obrigada a assegurar assistência médico-hospitalar, nos limites estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho. É facultado ao profissional escolher entre por um...
09. Demissão pelo empregador
Rescisão contratual
Se o professor trabalha há mais de um ano na empresa, a rescisão contratual deve ser homologada no Sindicato. Se estiver contratado há menos de um ano, a rescisão é...
09. Demissão pelo empregador
Verbas rescisórias
Quem é demitido sem justa causa tem direito: 1. aviso prévio de 30 dias (calculado sobre a remuneração mensal acrescida da média de horas extras realizadas). 2. Aviso prévio proporcional...
10. Doenças e Saúde
Aborto espontâneo ou previsto em lei
Em caso de aborto – morte do feto até a 23ª semana de gravidez -, a licença é de duas semanas. É obrigatória a apresentação de atestado médico à escola....
10. Doenças e Saúde
Acompanhamento do filho de até 6 anos
Professores ou professoras de educação básica, do SESI e do SENAI têm garantido um abono de falta por semestre para acompanhar filho ou dependente até seis anos ao médico. No...
10. Doenças e Saúde
Acidente de trabalho
São considerados como acidente de trabalho: acidente ocorrido dentro ou fora da escola, quando o professor está a serviço do estabelecimento onde leciona; acidente de percurso, ou seja, ocorrido no...
10. Doenças e Saúde
Atestados médicos para abono de faltas
Em licenças de até 15 dias, as escolas de educação básica e instituições de ensino superior são obrigadas a aceitar atestados médicos ou odontológico apresentados pelos professores, mesmo emitidos por...
10. Doenças e Saúde
Auxílio-doença
. Auxílio-doença é o nome que se dá ao benefício pago pela Previdência Social a partir do 16 º dia de afastamento, mediante perícia médica no INSS. Recomenda-se levar todos...